Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 421

Direito Constitucional / Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 / Hermenêutica constitucional

Com relação às consequências da elaboração de uma nova Constituição para o ordenamento jurídico de um Estado e à hermenêutica do texto constitucional no Brasil, assinale a opção correta.

A ) A recepção material de normas constitucionais pretéritas é admitida pelo direito constitucional brasileiro, inclusive de forma tácita.

B ) A interpretação conforme a Constituição, além de princípio de hermenêutica constitucional, é técnica de decisão no controle de constitucionalidade.

C ) Com o advento de uma nova Constituição, toda a legislação infraconstitucional anterior torna-se inválida.

D ) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), se uma lei anterior à Constituição não guarda compatibilidade material com esta, ocorre a inconstitucionalidade superveniente dessa lei.

E ) Somente possuem supremacia formal as normas constitucionais que se relacionam com os direitos fundamentais.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/MS / 2013 / CESPE_ME