Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 474

Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estado federal brasileiro

Acerca da organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil, conforme disposto na CF, assinale a opção
correta.

A ) Os estados possuem competência legislativa privativa para
regulamentar, no âmbito do seu território, os casos de
desapropriação por interesse social.

B ) No âmbito da competência legislativa concorrente, os estados
podem suplementar as normas gerais elaboradas pelo
Congresso Nacional.

C ) Os requisitos obrigatórios para a subdivisão de um estado são
a realização de plebiscito nacional e a prévia autorização da
respectiva assembleia legislativa.

D ) O regime federal brasileiro compreende a União, os estados, os
municípios, o Distrito Federal e os territórios, todos
autônomos.

E ) Os governadores podem editar medida provisória para
regulamentar serviços locais de gás canalizado.

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Fonte: ANALISTA DO EXECUTIVO - ADMINISTRAçãO / SEGER/ES / 2013 / CESPE_ME