Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 529

Direito Constitucional / Poder legislativo / Processo legislativo

No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.

A ) Somente o presidente da República pode editar medidas provisórias.

B ) Medidas provisórias podem ser editadas pelo presidente da República e pelos senadores.

C ) Governadores de estado não podem editar medidas provisórias, pois não existe nenhuma previsão legal para tal ato.

D ) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa apenas na lei orgânica do município.

E ) Prefeitos municipais podem editar medidas provisórias, desde que exista previsão expressa na lei orgânica do município e na constituição do estado.

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Fonte: AGENTE DE INVESTIGAçãO E ESCRIVãO DE POLíCIA / Polícia Civil/PB / 2008 / CESPE_ME