Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 592

Direito Penal / Crimes nas licitações e contratos da administração pública (Lei no 8.666/1993)

O conceito de funcionário público, para os efeitos da Lei Geral de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93),

A ) corresponde exatamente ao disposto nº art. 327 do Código Penal ao estabelecer que, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B ) limita-se a quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, empresa prestadora de serviço público contratado ou conveniado.

C ) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função de caráter transitório.

D ) tem definição própria da qual se excluem os que exerçam cargo, emprego ou função sem remuneração.

E ) abrange quem exerce cargo, emprego ou função em fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades sob controle direto ou indireto do Poder Público.

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Fonte: PROCURADOR / TCM/BA / 2011 / FCC