Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 600

Direito Penal / Código de proteção e defesa do consumidor (Lei no 8.078/1990)

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei n^o 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

Fonte: ANALISTA DE REGULAçãO - ANALISTA DE SISTEMAS / ARCE / 2012 / FCC