Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 624

Direito Penal / Direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade (Lei no 4.898/1965)

Acerca das leis penais especiais, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Justino, policial militar em serviço, realizou a prisão de um
indivíduo, mantendo-o encarcerado por 2 dias, sem atender
às formalidades legais pertinentes, ou seja, não havia ordem
judicial de prisão nem situação flagrancial que justificassem
a medida contra a pessoa detida.

Nessa situação, Justino incorreu em crime de abuso de
autoridade, sendo a Justiça Militar competente para
processá-lo e julgá-lo.

Fonte: DELEGADO DE POLíCIA SUBSTITUTO / Polícia Civil/ES / 2006 / CESPE