Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 744

Direito Processual Penal / Lei no 9.099/1995

É cabível transação penal quando a pena máxima cominada ao delito

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO SEM ESPECIALIDADE / TJ/RJ / 2012 / FCC