Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

A ) O Brasil é parte integrante da CADH desde julho de 1978, data
que assinala o momento em que ela entrou em vigor em razão
do depósito do décimo primeiro instrumento de ratificação,
conforme previsto no texto desse documento.

B ) A CADH, ao estabelecer um aparato de monitoramento e
implementação dos direitos que enuncia, elege a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos como a única instância
competente para conhecer de assuntos relacionados com o
cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estadospartes.

C ) O universo de direitos civis e políticos previstos na CADH
inclui o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica,
o direito de circulação e de residência e o direito de participar
da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio
de representantes livremente eleitos.

D ) O Brasil e os demais países signatários da CADH reconhecem
o direito automático de visitas e inspeções in loco de
representantes da Comissão Interamericana de Direitos
Humanos no Estado objeto de denúncias relativas à violação
de direitos consagrados na CADH.

E ) A CADH enuncia, de forma específica, os direitos sociais,
culturais e econômicos que os Estados-partes devem garantir
mediante a adoção de medidas legislativas e de políticas de
caráter administrativo.

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