Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital

Em linhas gerais, o texto da Lei da Ficha Limpa prevê
que, para ficar impedido de concorrer a um cargo público
eletivo, basta que o candidato tenha sido condenado por um
órgão colegiado, ainda que ele esteja com recursos em
tramitação, caso muito comum, por exemplo, em condenações
de tribunais eleitorais.
Todavia, as discussões sobre essa matéria ainda
aguardam decisão do Supremo Tribunal Federal, cujas teses se
dividem basicamente em duas: uma que defende a
inconstitucionalidade da lei, invocando o princípio de que
norma penalizadora mais dura não pode retroagir para
prejudicar o réu e ferir suposto direito adquirido; e a outra, que
defende exatamente o princípio oposto, ou seja, o de que não
se trata de norma penal, mas sim de norma restritiva de
direitos, cujo alcance retroativo não é vedado pela
Constituição. Esta corrente ainda defende que, na ponderação
de direitos individuais do candidato versus o direito coletivo
que tem a sociedade de ver assegurado o princípio da
moralidade pública por todo e qualquer cidadão brasileiro,
sobretudo por aquele que deseja ocupar um cargo público
eletivo como representante desta mesma sociedade, este último
entendimento é o que deve prevalecer.
Ainda longe do ideal, o cenário também não deixa de
ser animador, de onde se extraem algumas percepções: a
cobrança da sociedade pode mudar as leis e a jurisprudência;
a legitimidade da escolha de nossos representantes políticos
deve ser assegurada, e a vontade do eleitor respeitada; é
preciso investir tempo e dedicar-se ao conhecimento das regras
eleitorais, para, uma vez as compreendendo, melhor cumpri-
las, até porque, a considerar o endurecimento das normas e a
aplicação rigorosa pela justiça eleitoral, um candidato
tecnicamente despreparado ou mesmo mal assessorado, pode
incorrer no velho bordão “ganhou, mas não levou”. Andeson de Oliveira Alarcon. As inovações eleitorais, a ficha-
limpa e as eleições 2012. In: Escola Judiciária Eleitoral da Paraíba.
Internet: (com adaptações) .

A ) possui visão negativa da justiça eleitoral brasileira, uma vez que considera a situação longe do ideal.

B ) considera duras as leis brasileiras e rigorosa a aplicação destas pela justiça eleitoral.

C ) se contradiz ao defender, no segundo parágrafo, ideias opostas em relação à nova lei.

D ) defende a necessidade de que se conheça as regras eleitorais, como a Lei da Ficha Limpa.

E ) defende a ideia de que, se um candidato tiver sido condenado por um órgão colegiado, deve ficar impedido de concorrer a um cargo público eletivo.

Simulado Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF | Oficial | 2019 pre-edital | Questão 937

Língua Portuguesa / Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados