Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 135

Legislação Pertinente ao Policial Militar de Alagoas / Decreto-Lei nº 2.848/1940 e suas alterações (Parte geral do Código Penal) / Título I

Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal,
julgue os itens seguintes.

Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando
existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for
favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao
companheiro em união estável da regra que isenta de pena o
cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na
constância da sociedade conjugal.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TJ/DFT / 2015 / CESPE