Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 257

Noções de Direito Administrativo / Atos Administrativos

Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os
próximos itens.

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma
nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação
existente.

Fonte: PROFESSOR DE EDUCAçãO BáSICA - ÁREA DE ATUAçãO: ATIVIDADES / SEE/DFT / 2017 / CESPE