Simulado Polícia Militar do Estado de Alagoas - PM/AL | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 337

Noções de Processo Penal / Inquérito policial


Com relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue os itens que
se seguem.

A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o
denominado arquivamento implícito, que consiste no fato de
o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público por apenas
alguns dos crimes imputados ao indiciado impedir que os
demais sejam objeto de futura ação penal.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - JUDICIáRIA / TJ/DFT / 2015 / CESPE