Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital

A ) as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por
decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trân sito em julgado.

B ) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local, sendo, todavia, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

C ) é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional, exceto nas hipóteses previstas em lei federal.

D ) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

E ) no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
não cabendo, neste caso, qualquer tipo de indenização ao proprietário, mesmo se houver dano.

Simulado Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMESP | Soldado PM 2ª Classe | 2019 pre-edital | Questão 229

Noções de Administração Pública / Constituição Federal / Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos