Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de
Guaratinguetá solicita, por meio do Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal, que lhe sejam
fornecidas cópias, em meio físico ou digital, de todos os
editais de licitação realizada na modalidade pregão nos
anos de 2014 e 2015 pelo Legislativo Municipal. Tais informações constam do endereço eletrônico da Câmara
Municipal na internet. Assim, nos termos da Lei Federal
nº 12.527/11, a resposta ao cidadão deverá consistir