Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 21
Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos
Os atos administrativos possuem alguns atributos, como
a presunção de ________________________ , ou seja, até prova em
contrário, presume-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico; e
a __________________________ , que encerra um poder dado à
Administração Pública de, unilateralmente, estabelecer
uma obrigação aos particulares, nos limites legais.
As palavras que preenchem, correta e respectivamente,
as lacunas são:
