Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 94

Direito Administrativo / Intervenção do Estado na Propriedade e Atuação no Domínio Econômico / Desapropriação; Requisição: Servidão administrativa: Ocupação temporária: Tombamento

Determinado Prefeito desapropriou a casa de um Vereador, que é seu desafeto político, com a intenção de vingar-se dele por conta de desavenças havidas entre ambos, e instalou ali um posto de saúde municipal. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe o direito administrativo brasileiro, é correto afirmar que

A ) a desapropriação pode ser anulada porque a residência de Vereadores é imune pela Constituição e não poderia ser legalmente expropriada.

B ) mesmo tendo instalado um posto de saúde no imóvel, a desapropriação pode ser anulada por desvio de poder do ato expropriatório do Prefeito.

C ) mesmo tendo agido com a intenção de vingança, a desapropriação é legal e legítima, uma vez que atingiu sua finalidade de interesse público com a instalação do posto de saúde.

D ) o ato expropriatório do Prefeito é legal e nenhum vício pode ser alegado em sua conduta.

E ) a desapropriação não pode ser feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mas somente pela Câmara de Vereadores.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO / SEED/SP / 2013 / VUNESP