Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 168

Direito Administrativo / Responsabilidade Civil da Administração Pública / Teoria do risco administrativo; Dano: conceito e tipos; Exclusão da responsabilidade

A empresa de direito privado “X” foi regularmente contratada pelo Município para prestar determinado serviço
público. Durante a execução do serviço, a empresa “X”,
por uma ação do seu funcionário, veio a causar prejuízo
financeiro à empresa “Y”, não usuária do referido serviço. Nessa situação, segundo o disposto na Constituição
Federal e o entendimento do STF, a respeito da eventual
responsabilidade da empresa “X”, é correto afirmar que

A ) não responde diretamente pelo prejuízo causado,
vez que essa responsabilidade é do Município que
a contratou.

B ) responde por responsabilidade objetiva, mesmo a
empresa “Y” não sendo usuária do serviço.

C ) responde por responsabilidade subjetiva, tendo em
vista que a prejudicada não é usuária do serviço.

D ) tem responsabilidade subsidiária e o Município contratante responsabilidade objetiva.

E ) tem responsabilidade subjetiva e solidária com o Município contratante.

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Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - INFRAESTRUTURA / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP