Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 193

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Conceito


Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.

I. Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar a medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade repressivo, pois retirará do ordenamento jurídico a medida provisória flagrantemente inconstitucional.

II. No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto de forma concentrada, quanto de forma difusa.

III. O controle difuso ou aberto, também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.

IV. No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses, pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, e em outra, pelo Poder Executivo, através do veto.

Está correto o contido em

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Fonte: ADVOGADO / UNESP / 2012 / VUNESP