Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 204

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade


O instrumento jurisdicional de controle de constitucionalidade que consiste em representação do Procurador-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, visando possibilitar a decretação de intervenção da União nos Estados ou no Distrito Federal, em razão da violação de algum dos princípios constitucionais sensíveis, é denominado

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Fonte: EXECUTIVO PúBLICO / SAP/SP / 2014 / VUNESP