Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 334

Direito Penal / A lei penal no tempo; A lei penal no espaço; Interpretação da lei penal

Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral
do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido
desviando verbas do órgão para sua conta corrente,
naquele país. Levando em conta o princípio da extraterritorialidade, previsto na parte geral do Código Penal, é
correto afirmar que

A ) a lei canadense será aplicada se o autor do crime for
absolvido pela justiça do Brasil.

B ) a lei brasileira será aplicada se não foi pedida ou foi
negada a extradição do autor do crime.

C ) o crime sujeita-se à lei brasileira por ter sido praticado
contra a Administração Pública.

D ) o agente será punido pela lei brasileira se houver
requisição do Ministro da Justiça.

E ) o crime sujeita-se à lei canadense por ter sido praticado naquele território, excluindo-se a lei brasileira.

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Fonte: ASSISTENTE JURíDICO / Pref. Arujá/SP / 2015 / VUNESP