Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 368

Direito Penal / Das penas / Efeitos da condenação

Desde que mediante fundamentação expressa, determina o art. 92 do CP que ocorre a perda do cargo, função
pública ou mandato eletivo quando o

A ) Vereador é condenado por qualquer crime praticado com violação de dever para com a Administração
Pública.

B ) Prefeito Municipal é condenado, por crime praticado com abuso de poder, a pena de seis meses de
detenção.

C ) Auditor Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja pena
mínima seja superior a um ano.

D ) Secretário Municipal passa a ser formalmente processado em ação penal por qualquer crime cuja
pena mínima seja igual ou superior a quatro anos.

E ) Procurador do Município é condenado, por qualquer
crime, a pena superior a quatro anos.

Fonte: AUDITOR MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - CORREIçãO / Pref. São Paulo/SP / 2015 / VUNESP