Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 406

Direito Penal Militar / Aplicação da lei penal militar

Julgue os itens a seguir, relativos ao direito penal militar.

No Código Penal Militar, para efeitos de incidência da norma
penal castrense, consideram-se como extensão do território
nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se
encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou
ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que
de propriedade privada. É também aplicável a lei penal militar
ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios
estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração
militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - EXECUçãO DE MANDATOS / STM / 2011 / CESPE