Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 512
Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Violência doméstica e familiar arts. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45)
A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo e garantindo seus direitos fundamentais. Conforme os
incisos I e II do parágrafo 2o do artigo 9o da referida Lei,
para preservar sua integridade física e psicológica, o Juiz
assegurará à mulher nessa situação, quando servidora
pública, o acesso prioritário à remoção. Garantirá também a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até
