Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 515
Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 11.340, de 07/08/2006 (Violência doméstica e familiar arts. 1º ao 7º, 10 ao 12, 22 ao 24 e 34 ao 45)
À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que