Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 530

Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 8.429, de 02/06/1992 (Enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função pública)


Nos termos da Lei nº 8.429/1992, é correta a seguinte
afirmação:

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP