Simulado Polícia Militar do Estado de Sergipe - PM/SE | Oficial Combatente | 2019 pre-edital | Questão 534
Legislação Extravagante e Legislação Institucional / Lei Federal nº 9.099, de 26/09/1995 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências)
Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), pode-se afirmar que