Simulado Polícia Militar do Estado do Amapá - PM/AP | Soldado Combatente | 2019 pre-edital | Questão 156

Noções de Direito Administrativo / Contratos administrativos / Conceito e características

De acordo com a Lei nº 8.666/93, há prerrogativas estabelecidas à Administração pública na qualidade de contratante, e direitos atribuídos aos contratados. Dentre esses
direitos, destaca-se a

A ) possibilidade de rescisão unilateral da avença diante
da inadimplência da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito.

B ) prerrogativa de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato caso a equação inicialmente
estabelecida se altere, requerendo a complementação da remuneração ou reduzindo o objeto da prestação.

C ) faculdade de reduzir o objeto da prestação quando
houver defasagem de preço comprovada por pesquisa de mercado ou valores obtidos em outras licitações para contratação de objeto semelhante.

D ) prerrogativa de suspender a prestação do serviço ou
a execução da obra diante de atraso nos pagamentos superior a 30 (trinta) dias.

E ) indenização no caso de haver rescisão por motivo
de interesse público por parte do poder público,
quando o contratado não tiver dado causa ao fim do
ajuste.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - SEGURANçA / TRT 2ª / 2014 / FCC