Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 134
Legislação Especial / Lei nº 4.898/1965 (direito de representação e processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade)
Com base no disposto na Lei nº 4.898/1965, que trata do abuso de
autoridade, julgue os itens a seguir.
As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de
autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta
praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o
exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.
