Simulado Polícia Rodoviária Federal - DPRF | Policial Rodoviário Federal | 2019 pre-edital | Questão 144
Legislação Especial / Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Título II, Capítulos I e II, Título III, Capítulo II, Seção III, Título V e Título VII
Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime
de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais
e a crimes cibernéticos, julgue os seguintes itens.
Segundo entendimento do STJ, o adolescente apreendido em
flagrante de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes
não ficará necessariamente sujeito à imposição de medida
socioeducativa de internação.
