No que diz respeito ao procedimento para a expedição de
notificação da autuação pelo cometimento de infrações de
responsabilidade do proprietário e do condutor de veículo
registrado em território nacional, julgue os itens a seguir.
Caso não consiga obter a assinatura do condutor infrator
quando do preenchimento do formulário de identificação do
condutor infrator, o proprietário do veículo deverá anexar a
esse formulário uma declaração atestando que o condutor
infrator se encontra em lugar incerto e não sabido, a fim de
garantir a produção dos efeitos legais do formulário.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS DE TRANSPORTES TERRESTRES - DIREITO / ANTT / 2013 / CESPE