Em relação à legislação que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, julgue os itens subsequentes.
No caso de réu reincidente em crime de trânsito, é obrigatório
que o magistrado, ao julgar a nova infração, fixe a pena
prevista no tipo, associada à suspensão da permissão ou
habilitação de dirigir veículo automotor.
Fonte: DELEGADO DE POLíCIA SUBSTITUTO / Polícia Civil/ES / 2011 / CESPE