Simulado Prefeitura do Município de São Paulo | Assistente de Gestão de Políticas Públicas - Gestão Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 114

Gestão Administrativa / Orçamento / Plano Plurianual

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), leis de iniciativa do Poder Executivo devem estabelecer os seguintes instrumentos legais de planejamento: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei de Orçamento Anual (LOA).
A respeito das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

A ) A LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

B ) É vedado o início de programas ou projetos não incluídos no PPA.

C ) O projeto de LDO será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

D ) O projeto do PPA, com vigência até o final do mandato presidencial, será encaminhado ao Congresso Nacional até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.

E ) As emendas ao projeto de LDO não poderão ser aprovadas quando forem incompatíveis com o PPA.

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Fonte: ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO - APOIO TéCNICO E ADMINISTRATIVO - CONTABILIDADE / TCE/TO / 2008 / CESPE_ME