Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 318

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos


Acerca dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, o gestor
público é obrigado a tomar a atitude descrita como
impositiva na lei.

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Fonte: AUXILIAR INSTITUCIONAL - ÁREA 1 / IPHAN / 2018 / CESPE