Simulado Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco - PGE/PE | Assistente de Procuradoria | 2019 pre-edital | Questão 441

Noções de Direito Administrativo / Responsabilidade civil do Estado / Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado

Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite
o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua
obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de
seus agentes.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE