Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 43

Direito Administrativo / Licitação (Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores) / Servidores Públicos / Agentes Públicos

No que se refere à responsabilidade civil dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A ) A Administração pode isentar de responsabilidade civil seus agentes públicos, porque possui disponibilidade sobre o seu patrimônio.

B ) É essencial para a existência da responsabilidade civil que o ato culposo do agente público cause dano patrimonial à Administração.

C ) Apenas a comprovação da culpa do agente público é feita por meio de processo administrativo.

D ) A absolvição na ação penal, por falta de provas ou ausência de dolo, sempre exclui a culpa administrativa e civil do agente público.

E ) A responsabilidade civil do agente público por danos causados a terceiros no exercício de suas atividades funcionais independe da comprovação de sua culpa em ação regressiva proposta pela Administração.

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP