Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 69

Direito Administrativo / O procedimento (ou processo) administrativo / Importância


Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVO / TRT 20ª / 2011 / FCC