Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital

A ) é aquela ajuizada pelo servidor que sofreu punição ilegal do seu superior hierárquico.

B ) é aquela que pode ser intentada pelos herdeiros do servidor falecido contra a Administração Pública para o recebimento de valores e direitos devidos em vida e não pagos pelo Ente Público.

C ) é o direito que tem o Poder Público de processar o servidor em razão de este ter causado danos a terceiros.

D ) é cabível para anular condenação administrativa contra o servidor estável.

E ) é cabível em favor do servidor contra a Administração, para fins indenizatórios, na hipótese de absolvição do servidor, por falta de provas, em processo criminal.

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Fonte: ANALISTA C&T JúNIOR - ADMINISTRAçãO / DCTA / 2009 / VUNESP

Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 79

Direito Administrativo / Responsabilidade do Estado