Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 103

Direito Constitucional / Da Constituição / Ação direta de inconstitucionalidade

Leia as assertivas a seguir.

I. Só se admite ação direta de inconstitucionalidade de atos normativos federais, distritais e estaduais.
II. O objetivo da ação direta é declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não visando solucionar nenhum caso concreto.
III. Decreto legislativo federal, com conteúdo geral e abstrato, não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade o ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato.
V. A ação direta de constitucionalidade será julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
É correto o que se afirma apenas em

Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO - GESTãO ADMINISTRATIVA / FUNDAP / 2010 / VUNESP