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Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 121
Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Da União
Legislar sobre propaganda comercial é uma competência
A ) privativa da União.
B ) privativa dos Municípios.
C ) concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
D ) comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E ) privativa dos Estados.
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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP