Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 124

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Da União

É uma competência constitucional privativa da União legislar sobre

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Fonte: ADVOGADO - NíVEL I / CEAGESP / 2010 / VUNESP