Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 131

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Dos Municípios

Compete aos Municípios

A ) legislar sobre assuntos de interesse regional.

B ) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

C ) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

D ) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, facultada a prestação de contas e a publicação de balancetes nos prazos fixados em lei.

E ) organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal, desde que de caráter essencial.

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Fonte: TéCNICO JURíDICO / Pref. São José do Rio Preto/SP / 2011 / VUNESP