Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 133

Direito Constitucional / Do Estado Brasileiro / Dos Municípios

Um Prefeito teve as suas contas submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, o qual emitiu parecer prévio opinando pela sua rejeição. Nesse caso, a Constituição Federal determina que o parecer deve ser remetido

A ) à Assembleia Legislativa, onde deverá ser ratificado pela maioria simples dos Deputados Estaduais.

B ) ao Tribunal de Justiça, para apuração e julgamento das contas do Prefeito.

C ) à Assembleia Legislativa, para apreciação e julgamento do parecer, que poderá ser rejeitado pela maioria qualificada da Casa Legislativa.

D ) ao Ministério Público, para investigação e apuração das irregularidades encontradas nas contas da Prefeitura.

E ) à Câmara Municipal, onde o parecer só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos Vereadores.

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Fonte: ANALISTA ADMINISTRATIVO - ADVOGADO / FUNDAÇÃO CASA / 2011 / VUNESP