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A ) são sempre dotados de auto-executoriedade, o que dispensa a necessidade da Administração recorrer ao Judiciário na hipótese de descumprimento pelo particular.

B ) são dotados de presunção de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.

C ) sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.

D ) podem ser revistos pela própria Administração ou revogados pelo Poder Judiciário, quando não observados os critérios de conveniência ou oportunidade.

E ) sujeitam-se à análise do Poder Judiciário, apenas no que diz respeito aos critérios de conveniência e oportunidade.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRT 3ª / 2009 / FCC

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