Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 277
Noções de Administração Pública / Contrato Administrativo / Características
Com relação às peculiaridades dos contratos administrativos, analise as seguintes afirmativas.
I. Da característica essencial, consubstanciada na participação da Administração com supremacia de poder, resultam para o contrato administrativo certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos às normas do Direito Privado, não ostentam.
II. As peculiaridades constituem, genericamente, as chamadas cláusulas exorbitantes, explícitas ou implícitas em todo contrato administrativo.
III. A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus não é absoluta, sendo permitida sua aplicação moderada após atraso de pagamento devido pela Administração, superior a noventa dias.
IV. O poder de alteração e rescisão unilaterais do contrato administrativo é inerente à Administração, pelo quê podem ser feitas ainda que não previstas expressamente em lei ou consignadas em cláusula contratual.
Está correto o que se afirma em
