Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 279

Noções de Administração Pública / Contrato Administrativo / Características

A cláusula do contrato administrativo conhecida como exceptio non adimpleti contractus

A ) permite ao particular interromper o cumprimento do contrato em qualquer situação em que a Administração deixe de cumprir com alguma obrigação contratual.

B ) dá às partes o direito de rescindir unilateralmente o contrato.

C ) é limitada pelo princípio da continuidade do serviço público.

D ) tem aplicação integral nos contratos administrativos, a exemplo do que acontece no direito civil.

E ) não é admitida no direito pátrio.

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Fonte: ADVOGADO / CREMESP/SP / 2011 / VUNESP