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Simulado Sec. Estadual de Adm. Penitenciária (SEAP/SP) | Executivo Público | 2019 pre-edital | Questão 302
Noções de Administração Pública / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores) / Dispensa e inexigibilidade
É inexigível a licitação
A ) para a celebração de contrato de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas do governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.
B ) para a contratação de serviços técnicos de assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
C ) para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para o Poder Público.
D ) quando houver comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
E ) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
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Fonte: ADVOGADO / UNESP / 2012 / VUNESP