Simulado Secretaria de Educação de SP (SEED/SP) | Analista de Tecnologia - TI | 2019 pre-edital | Questão 30
Legislação / Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); Decreto n.º 58.052, de 16 de maio de 2012
Segundo a Lei de Acesso à Informação, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada. Caso não seja possível, o prazo máximo para o atendimento à solicitação, já incluída uma possível prorrogação, não poderá ser superior a
