Simulado Secretaria de Educação do Distrito Federal - SEDF | 36 - Técnico de Gestão - Apoio Administrativo | 2019 pre-edital | Questão 319

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Responsabilidade civil do Estado


Julgue os itens subsequentes, a respeito da responsabilidade civil do
Estado.

Devido à indisponibilidade do interesse público, não se admite
o reconhecimento espontâneo, pela administração, de sua
obrigação de indenizar por ato danoso praticado por um de
seus agentes.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE