Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 138
Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Atos vinculados e atos discricionários; Mérito
Julgue os itens seguintes, a respeito do poder disciplinar e dos atos
administrativos.
A licença é ato administrativo unilateral e discricionário pelo
qual a administração pública faculta ao particular o
desempenho de atividade material ou a prática de ato que, sem
esse consentimento, seria legalmente proibido.
