Simulado Secretaria de Fazenda do Rio Grande do Sul - SEFAZ/RS | Assistente Administrativo Fazendário | 2019 pre-edital | Questão 197
Noções de Direito Administrativo / Organização administrativa / Agências Reguladoras
No que se refere à gestão de recursos humanos das agências
reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da
administração pública, julgue os itens subsequentes com base no
disposto nas Leis nº 9.986/2000 e nº 9.784/1999.
De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos
humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência
de competência legal específica, o processo administrativo
deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar
a competência para si.
